Termos de Uso

Ao usar o ContadorExpert você concorda com as regras abaixo. Elas estão escritas para serem entendidas — se algo não ficar claro, escreva para [email protected] antes de seguir.

1. O que o serviço faz

• Verificação gratuita: a partir do CNPJ, consultamos bases públicas oficiais da Receita Federal e apresentamos uma estimativa preliminar do que pode haver a recuperar.
• Processamento dos seus arquivos: com a sua autorização (certificado digital ou procuração no e-CAC), obtemos suas EFD-Contribuições e notas fiscais dos últimos 5 anos e cruzamos os valores.
• Relatório Analítico de Divergências: entregamos a relação de documentos, períodos e valores em que o processamento apontou diferença, com o critério de cálculo aplicado pelo software.

2. O que o serviço NÃO faz

• Não emitimos parecer, laudo, perícia ou memória de cálculo assinada, nem opinião contábil, tributária ou jurídica.
• Não assinamos e não transmitimos nenhuma declaração, retificação ou pedido de compensação à Receita Federal. Isso é ato do contador da sua empresa.
• Não figuramos como responsável técnico pela sua escrituração ou pelas suas obrigações acessórias.
• Não garantimos resultado. A estimativa é preliminar e o valor efetivo depende dos seus arquivos, da análise do seu contador e da decisão da Receita Federal.

3. O papel do contador da sua empresa

O Relatório é um insumo de dados destinado a ele. É o seu contador — profissional inscrito em Conselho Regional de Contabilidade — quem:

1. analisa tecnicamente as divergências apontadas;
2. decide se há crédito aproveitável e se cabe retificar;
3. assina e transmite o que for necessário à Receita Federal, sob a responsabilidade técnica dele.

Sem esse profissional, o processo não se completa. Os honorários dele são de sua responsabilidade e não integram a nossa remuneração. Não temos nenhum vínculo com ele.

4. A estimativa é conservadora — de propósito

O valor mostrado na verificação gratuita é calculado a partir de dados públicos e parâmetros do setor, sem exame dos seus documentos. Por isso ele é deliberadamente conservador: preferimos apresentar um número baixo e você receber mais do que o contrário.

Consequência que você precisa saber antes de contratar: o valor apurado nos seus arquivos pode ser significativamente maior que a estimativa — e, nesse caso, a remuneração de 25% incide sobre o valor real, integralmente. A estimativa não é teto.

5. Como funciona a remuneração

• 25% do valor efetivamente recuperado — percentual único, fixo e invariável, apurado a cada compensação ou restituição efetiva.
• Sem custo antecipado e sem custo fixo. Se nada for apurado, ou se o valor for menor que o estimado, você não paga nada — o custo do trabalho já realizado é integralmente nosso.
• Se a Receita Federal glosar uma compensação já remunerada, devolvemos a parte correspondente.

Os detalhes obrigam a partir da assinatura do contrato, que você lê integralmente antes de aceitar.

6. Uso do chat e dos seus dados

O chat só é liberado após você marcar o aceite. As informações que você compartilha são registradas e usadas para preparar a sua análise e, se você seguir, a sua proposta — como descrito na Política de Privacidade.

Ao informar um CNPJ, você declara ter legitimidade para solicitar a análise daquela empresa. É proibido usar o serviço com CNPJ de terceiro sem autorização.

7. Certificado digital — e a alternativa sem senha

Se você optar por enviar o certificado A1, o arquivo e a senha são cifrados, usados apenas para validar o certificado, baixar seus arquivos na Receita e consultar o e-CAC, e eliminados após a conclusão do levantamento, com comprovante. Um Termo de Custódia específico é assinado antes do envio.

Existe alternativa que não exige entregar senha nenhuma: a procuração eletrônica no e-CAC, que você mesmo outorga no portal da Receita e pode revogar quando quiser.

8. Uso adequado

É proibido: tentar burlar limites de uso ou de segurança, automatizar consultas em massa, testar vulnerabilidades sem autorização, ou usar o serviço para finalidade ilícita. Aplicamos limites de requisições e podemos suspender o acesso em caso de abuso.

9. Disponibilidade

O serviço é oferecido "como está", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Podemos alterar ou descontinuar funcionalidades, comunicando quando houver impacto para você.

10. Alterações destes termos

Se estes Termos mudarem, a data no topo é atualizada. Alterações relevantes são comunicadas pelos contatos que você informou.

11. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Ceará, para as controvérsias decorrentes destes Termos.